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quarta-feira, 20 de fevereiro de 2008

"Couverts"


Mesmo não sendo uma receita, mas estando sem dúvida relacionado com a culinária e o nosso dia-a-dia... aqui deixo trechos e o link deste artigo, que julgo ser do interesse de todos.




Pagamento dos aperitivos nos restaurantes não é obrigatório


"Proprietários que não respeitem Lei incorrem em multas e até pena de prisão.


Quando se senta na mesa de um restaurante e começa a consumir os «couverts», também conhecidos por aperitivos ou entradas disponíveis, saiba que não tem de os pagar. "


(...)


"O facto é que, no particular do direito à protecção dos interesses económicos do consumidor, a Lei 24/96, de 31 de Julho, ainda em vigor, estabelece imperativamente: «O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa.» "